Nova Estratégia de Reabilitação Urbana em vigor

A nova Estratégia de Reabilitação Urbana de Sines, a que está associada uma nova delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU), foi publicada em Diário da República no dia 28 de julho, encontrando-se em vigor.

A ARU agora aprovada inclui o Centro Histórico de Sines, a zona entre o Centro Histórico e a Avenida General Humberto Delgado e a totalidade da área abrangida pela antiga ARU do Bairro 1.º de Maio e do Bairro Soeiro Pereira Gomes.

Com os objetivos de promover a conservação, reabilitação, ocupação e utilização do parque edificado, bem como a dinamização do mercado imobiliário, a Estratégia estabelece os seguintes incentivos fiscais aos proprietários de edifícios localizados na Área de Reabilitação Urbana:

• Isenção de IMI por 3 anos (prorrogável por 5 anos adicionais) para imóveis reabilitados
• Taxa reduzida de 6% para empreitadas de reabilitação de edifícios
• Dedução à coleta de 30% dos encargos com a reabilitação de imóveis (até €500)
• Isenção de IMT na aquisição de imóveis destinados a reabilitação
• Isenção de IMT na 1.ª aquisição de imóveis reabilitados destinados a habitação própria e permanente

Em contraponto, são estabelecidos agravamentos da taxa de IMI para imóveis degradados, em ruínas ou em situação devoluta.

A Estratégia de Reabilitação Urbana de Sines terá um período de vigência de 10 anos, passível de prorrogação por um máximo de 5 anos.

Consulte o documento completo aqui.