Direitos e cidadania

Participar em discussões públicas

Para participar em processos de discussão / consulta / apreciação pública esteja atento à área Alertas da página inicial do site.

Consultas públicas (em destaque)

Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Sines

Projeto do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Sines

Projeto de Regulamento Geral de Gestão, Utilização e Cedência das Instalações Desportivas Municipais

Projeto de Regulamento do Arquivo Municipal de Sines

Participação procedimental (em destaque)

Projeto de Regulamento Interno de Segurança e Saúde no Trabalho do Município de Sines

Alteração do Regulamento Municipal de Edificações Urbanas

Alteração / revisão do Regulamento Geral de Taxas preços e outras Receitas do Município de Sines

Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Sines

Projeto de Regulamento do Centro de Recolha Animal do Concelho de Sines

Participar em reuniões de órgãos municipais

Funcionalidades online

• Queixa / Denúncia / Sugestão
• Marcar atendimento com o Executivo
• Certidão
• Declaração
• Consulta ou reprodução de documentos administrativos
• Reembolso de despesas
• Isenção de taxas
• Participação em consulta pública de regulamento