A Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade Nacional para o Licenciamento Único de Ambiente, informa que o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE), se encontra disponível para ser consultado, durante 15 dias úteis, de 29 de julho a 21 de agosto de 2024 (data prorrogada), no portal Participa (www.participa.pt).
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Edital prorrogação prazo