O período de consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo decorre durante 30 dias a contar da data da publicação do edital n.º 791-2024 em Diário da República.
Durante esse período, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, seguindo os procedimentos descritos no edital.
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Edital 791-2024 - Diário da República
Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
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