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Participação procedimental: Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Sines

A Câmara Municipal de Sines, na reunião de 10 de novembro de 2023, deliberou dar início ao procedimento administrativo com vista à elaboração do Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Sines.

Informa-se que, sem prejuízo da apresentação de sugestões no âmbito da consulta pública a que será submetido o projeto de regulamento em apreço, os cidadãos se podem constituir como interessados e contribuir para a elaboração do referido documento nos termos descritos no edital abaixo.

Documentos

Edital 134-2023