O período de consulta pública do Projeto de Regulamento Geral de Gestão, Utilização e Cedência das Instalações Desportivas Municipais decorre durante 30 dias a contar da data da publicação do aviso n.º 21764/2023 em Diário da República.
Durante esse período, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes.
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Aviso 21764-2023 - DR
Projeto de Regulamento Geral de Gestão, Utilização e Cedência das Instalações Desportivas Municipais
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