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Consulta pública: Projeto do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Sines

O período de consulta pública do Projeto do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Sines decorre durante 30 dias a contar da data da publicação do aviso n.º 11952/2023 em Diário da República.  

Durante esse período, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes.

Documentação de apoio

Aviso 19952-2023 - DR

Projeto de Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas

Fundamentação Económico Financeira