O período de consulta pública do Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Sines decorre durante 30 dias a contar da data da publicação do aviso n.º 11951/2023 em Diário da República.
Durante esse período, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes.
Documentação de apoio
Aviso 19951-2023 - DR
Projeto de Regulamento Municipal de Isenções do MS
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