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Consulta pública: Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Sines

O período de consulta pública do Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Sines decorre durante 30 dias a contar da data da publicação do aviso n.º 11951/2023 em Diário da República.  

Durante esse período, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes.

Documentação de apoio

Aviso 19951-2023 - DR

Projeto de Regulamento Municipal de Isenções do MS