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Aquisição e fornecimento de pescado: Regime simplificado

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A Docapesca – Portos e Lotas, SA informou a Câmara Municipal de Sines que, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/90 de 27 de março, tem a seu cargo, no continente português, o serviço público da prestação de serviços de Primeira Venda de Pescado, bem como o apoio ao Setor da Pesca e respetivos portos.

Através da Lei n.º 52/2020, de 25 de agosto, a Assembleia da República criou um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado proveniente da pesca local e costeira, promovendo o seu escoamento a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas, refeitórios ou outras formas de distribuição de refeições, instalados em serviços do Estado, do setor privado ou do setor social e cooperativo.

O processo de adesão a este regime não tem custos, bastando que as entidades adquirentes manifestem interesse através do email regimesimplificado@docapesca.pt.

Saiba mais através do documento abaixo.

Folheto informativo