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Participação procedimental: Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município

Participacao publica 1 980 2500

A Câmara Municipal de Sines deliberou dar início à elaboração do novo Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município. O procedimento foi iniciado a 5 de fevereiro de 2021.

A partir de 11 de fevereiro de 2021, durante 10 dias, podem os interessados participar do procedimento com a apresentação de contributos, formalizando os mesmos por escrito em requerimento dirigido ao presidente da Câmara, por via postal para Câmara Municipal de Sines, Largo Ramos Costa, 7520-159 Sines, ou através de correio eletrónico - geral@mun-sines.pt.

Mais informações disponíveis no edital abaixo. 

Documentos

Edital 30-2021