Alterações ao Código da Estrada

O Governo, através do Decreto-lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, alterou o Código da Estrada. 

As alterações abrangem também quatro diplomas complementares do Código da Estrada, nomeadamente o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) e o Decreto-Lei 317/94, que estabelece o registo individual do condutor.

As alterações incidem no reforço da segurança rodoviária e da fiscalização, mas também na desmaterialização e simplificação processuais da documentação envolvida.

Consulte, na imagem abaixo, algumas das alterações introduzidas, não dispensando essa leitura a consulta da versão integral do decreto-lei.

Mais informação 

Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro

Notícia sobre as alterações no portal do Governo