Participação procedimental: Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade de Natureza Comercial e Propaganda

A Câmara Municipal de Sines deliberou dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade de Natureza Comercial e Propaganda.

Os interessados podem constituir-se como tal no procedimento e apresentar contributos para a elaboração do regulamento.  

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Edital 77-2020