Passar para o Conteúdo Principal

CPCJ de Sines

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens são instituições oficiais não judiciárias que visam promover os direitos das crianças e dos jovens, e prevenir situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Estas comissões regem-se pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, que tem como última versão a lei n.º 23/2023 de 25 de maio.

A sua intervenção tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto das crianças ou jovens, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.

A intervenção rege-se, entre outros, pelo princípio do interesse superior da criança e do jovem.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Sines é composta por uma comissão alargada e por uma comissão restrita.

A Comissão Alargada é constituída por:

  • representantes do Município,
  • Segurança social,
  • Ministério da Educação,
  • Ministério da Saúde,
  • IPSS ou ONGs com respostas sociais relevantes,
  • organismo público competente em matéria de emprego e formação profissional,
  • associações de pais,
  • associações ou outras organizações privadas que desenvolvam atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens,
  • associações de jovens,
  • forças de segurança (dependentes do Ministério da Administração Interna),
  • quatro pessoas designadas pela assembleia municipal de entre cidadãos eleitores
  • técnicos/as cooptados/as pela comissão.

A Comissão Restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco, dos membros que integram a comissão alargada. São por inerência, membros da comissão restrita, a/o presidente e representantes do município, segurança social e ministérios da Educação e da Saúde. Os restantes membros são um/uma representante de IPSS e técnicos/as cooptados/as.

Como sinalizar uma criança / jovem em risco??

Se tem conhecimento de alguma situação de criança ou jovem em perigo, contacte a CPCJ de Sines (o sinalizador particular pode manter o anonimato).

A CPCJ de Sines está localizada no Parque Infantil de Sines, junto do novo Skate Parque.

Pode contactar para:

Horário da CPCJ Sines

Dias úteis, 9h00-13h00 e 14h00-17h00.

Em caso de urgência, ligue para o posto GNR de Sines (Tel. 269 249 260).

A CPCJ de Sines está localizada no Parque Infantil de Sines, junto do novo Skate Parque.