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Consulta pública: Projeto da Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

13 de Junho de 2024

O período de consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo decorre durante 30 dias a contar da data da publicação do edital n.º 791-2024 em Diário da República.  

Durante esse período, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, seguindo os procedimentos descritos no edital.  

Documentação de apoio

Edital 791-2024 - Diário da República

Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo