O novo Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Sines e o novo Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Sines foram publicados em Diário da República no dia 26 de dezembro de 2023 e entram em vigor a 1 de janeiro de 2024.
A elaboração de um novo Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas teve como principal objetivo compatibilizá-lo com os princípios da fundamentação económico-financeira das taxas e da equivalência jurídica, isto é, a proporcionalidade entre a taxa e o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
A revisão profunda de que foi agora objeto visou também adequar o regulamento a um conjunto de diplomas legais e ajustá-lo à prática da globalidade dos serviços atualmente disponibilizados pelo Município.
O novo Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Sines vem regular um conjunto de políticas ativas de promoção da economia local e de apoio às famílias e ao movimento associativo do concelho, nomeadamente, através de isenções de impostos.
Documentos
Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Sines
Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Sines
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