Competências delegadas

A Assembleia Municipal de Sines aprovou, na sessão de 26 de fevereiro de 2015, o Acordo de Execução e o Contrato Interadministrativo de delegação de competências do município na Junta de Freguesia de Porto Covo. O conjunto de competências do município delegadas na freguesia foi alargado e passou a reger-se pelo disposto no Regime Jurídico das Autarquias Locais instaurado com a Lei n.º 75/2013.

Competências do município delegadas na Junta de Freguesia de Porto Covo

• Manutenção de espaços verdes
• Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros
• Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público (exceto o que seja objeto de concessão)
• Manutenção corrente de feiras e mercados
• Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico
• Manutenção dos espaços envolventes desses mesmos estabelecimentos
• Manutenção e conservação de caminhos rurais
• Gestão e manutenção do Pavilhão Multiusos
• Gestão da biblioteca municipal
• Manutenção e conservação de calçadas
• Conservação e reparação de sinalização vertical não iluminada
• Limpeza das praias da freguesia
• Gestão do cemitério municipal