Regulamentos e tarifários
Nesta página são disponibilizados os ficheiros PDF dos regulamentos, tarifários e regimentos municipais. Os regulamentos relativos a projetos ou iniciativas circunscritos no tempo não estão incluídos nesta página.
- Regulamentos
- Taxas e preços
- Anos anteriores
- Regulamento e Tabela de Taxas - 2.ª alteração
- Regulamento e Tabela de Taxas - Declaração de retificação
- Tabelas de Taxas e Preços 2016
- Tabela de Taxas Estabelecimentos Industriais 2016
- Tabelas de Taxas e Preços 2017
- Tabela de Taxas e Preços 2018
- Tabela de Taxas e Preços 2019
- Tabela de Taxas e Preços 2020
- Tabela de Taxas e Preços 2021
- Tabela de Taxas e Preços 2022
- Tabela de Taxas e Preços 2023