A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados, mais conhecido como Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Em cumprimento do artigo 37.º, n.º 1, a) do RGPD e do artigo 12.º, n.º 2, c) da Lei n.º 58/2018, foi designada, por unanimidade, como Encarregado de Proteção de Dados Pessoais do Município de Sines, a Dr.ª Mónica Aguiar, em reunião de Câmara de 19 de agosto de 2026.
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