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Cogestão de áreas protegidas
O modelo de cogestão das áreas protegidas foi criado pelo Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro, e constitui uma nova forma de governança partilhada entre o Estado e as entidades locais. O seu objetivo é promover uma gestão de proximidade, participada e integrada, envolvendo autarquias, instituições de ensino e investigação, organizações não governamentais e entidades com relevância para o desenvolvimento sustentável do território.
A cogestão pretende reforçar a articulação entre políticas de conservação da natureza, valorização do património natural e cultural, desenvolvimento económico e social e educação ambiental, estimulando uma atuação coordenada e eficiente entre os diferentes agentes que atuam no território.
Município de Sines e as Áreas Protegidas
O concelho de Sines apresenta uma localização singular, abrangendo áreas integradas em duas importantes áreas protegidas da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP):
• Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha (RNLSAS)
– partilhada com o município de Santiago do Cacém, onde cerca de 19% da área total da Reserva se situa no concelho de Sines
Relatório de Atividades 2024 da Comissão de Cogestão da RNLSAS
• Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)
– abrangendo território nos concelhos de Aljezur, Odemira, Sines e Vila do Bispo, incluindo no caso de Sines a faixa costeira entre São Torpes e Porto Covo, com elevado valor ecológico, geológico e paisagístico
A importância da participação do Município de Sines
A presença do Município de Sines nas Comissões de Cogestão de ambas as áreas protegidas é de relevância estratégica por várias razões:
1. Coerência territorial e ambiental
O concelho integra áreas terrestres e marinhas de elevado valor ecológico incluídas em duas áreas protegidas contíguas. A representação municipal garante coerência nas políticas locais de ordenamento, conservação e valorização ambiental, assegurando que as ações implementadas sejam complementares e não duplicadas.
2. Gestão participada e proximidade às comunidades
A autarquia desempenha um papel essencial na ligação entre as entidades gestoras e as populações locais, contribuindo para uma gestão mais próxima, participada e transparente, que valorize os recursos naturais sem comprometer o desenvolvimento sustentável do território.
3. Promoção da educação e sensibilização ambiental
A presença do Município em ambas as comissões, permite potenciar sinergias entre programas de educação ambiental, turismo sustentável e valorização do património natural e cultural, promovendo o conhecimento e o envolvimento das comunidades na proteção dos ecossistemas locais.
4. Integração em redes de cooperação regional
Ao participar ativamente nestas estruturas, Sines reforça o seu papel na articulação intermunicipal e na atração de financiamento e projetos no domínio da conservação, sustentabilidade e transição ecológica.
A cogestão das áreas protegidas representa uma nova etapa na forma como o território é cuidado e valorizado. A dupla representação do Município de Sines nas Comissões de Cogestão da RNLSAS e do PNSACV traduz o compromisso da autarquia com a preservação do património natural, a valorização do litoral alentejano e a promoção de um desenvolvimento sustentável assente no equilíbrio entre natureza, economia e comunidade.