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Cadernos da ERSAR

Documentos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) com informação relevante para os consumidores.

Direitos e Deveres dos Consumidores de Águas e Resíduos

O abastecimento público de água, o saneamento de águas residuais urbanas e a gestão de resíduos urbanos são serviços públicos essenciais. A sua prestação está sujeita a um conjunto de regras especiais que visam proteger os consumidores, sendo que, para além de direitos, os consumidores também têm deveres que devem  conhecer.

Direitos e Deveres dos Consumidores de Águas e Resíduos