Perguntas frequentes: Processos de contraordenações rodoviárias

Os processos de contraordenações rodoviárias regem-se, a título principal, pelo Código da Estrada, sendo que supletivamente são aplicados o Regime Geral das Contraordenações, o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Código do Procedimento Administrativo.

Se a infração for verificada na presença do infrator e logo este for imediatamente notificado poderá:

• Proceder ao pagamento voluntário da coima;
• Proceder de imediato, ou no prazo de máximo de 48 horas, à prestação de depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável.

Se não for prestado depósito serão apreendidos provisoriamente os seguintes documentos:

• O título de condução, se a sanção respeitar ao condutor;
• O título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade, se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo;
• Todos os documentos referidos acima, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, o proprietário do veículo.

No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo legal o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento voluntário, dando origem ao arquivamento do processo.

Nos casos em que é apresentada defesa dentro do prazo legal, a mesma será devidamente avaliada com vista à tomada de uma decisão. Se a decisão for favorável ao arguido procede-se à devolução do depósito. No caso de haver uma condenação o valor do depósito reverte para os pagamentos devidos em sede de coima e/ou custas, sendo restituído o remanescente se for o caso.

Neste caso a notificação será feita via postal, através de correio, podendo o infrator:

• Prestar, no prazo máximo de 48 horas após a respetiva notificação, depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável.
• Proceder, no prazo de 15 dias úteis após a respetiva notificação, ao pagamento voluntário da coima pelo valor igual ao mínimo sem acréscimo de custas processuais. Decorrido o prazo 15 dias úteis, o pagamento voluntário da coima pode ainda assim ser efetuado em qualquer altura do processo até à decisão final, acrescido das custas respetivas.

A defesa pode ser apresentada no prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da notificação.

A defesa deve ser apresentada por escrito, em língua portuguesa e com os seguintes elementos:

• Número do auto de contraordenação;
• Identificação do arguido, através do nome e número de identificação fiscal;
• Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
• Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário ou representante legal;
• Adicionalmente poderá o arguido fazer prova da sua situação financeira atual, arrolar no máximo três testemunhas e constituir advogado.

Apresentada defesa em tempo deverá o arguido aguardar pela notificação da decisão final.

Nos termos do Código da Estrada, os factos presenciados e descritos no auto de notícia levantado e assinado pelo agente autuante fazem fé, até prova em contrário.

O envio de defesa ou de requerimento para consulta do processo ou para a identificação do autor da contraordenação devem ser dirigidos por via postal ao Presidente da Câmara Municipal de Sines.

• Caso tenha efetuado o pagamento voluntário da coima, o processo será arquivado;
• Caso tenha prestado depósito e não seja apresentada defesa dentro do prazo legal, o depósito converte-se automaticamente em pagamento e o processo será arquivado;
• Não tendo prestado depósito, efetuado o pagamento voluntário ou ainda não pretendendo apresentar defesa, haverá lugar à tramitação do processo contraordenacional até decisão final.

Deve no prazo de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da notificação do auto, identificar o condutor do veículo no momento da infração, indicando os seguintes elementos:

a)      Nome completo ou, quando se trate de pessoa colectiva, denominação social;

b)      Domicílio fiscal;

c)      Número do documento legal de identificação pessoal, data e respetivo serviço emissor ou, quando se trate de pessoa coletiva, do número de pessoa coletiva;

d)      Número do título de condução e respetivo serviço emissor;

e)      Número e identificação do documento que titula o exercício da atividade, no âmbito da qual a infração foi praticada.

Neste caso o processo instaurado contra o proprietário do veículo é suspenso e é instaurado novo processo contra a pessoa identificada como autora dos factos.

Sendo devidamente comprovado que foi a pessoa identificada a praticar a infracção ou que houve utilização abusiva do veículo o processo contra o proprietário será arquivado.

Não, na contraordenação rodoviária não é obrigatória a constituição de advogado.

O pagamento da coima em prestações pode ser autorizado pela autoridade administrativa, mediante requerimento do arguido, quando o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 2 Unidades de Conta (UC). Como referência e considerando que as unidades de conta são atualizadas anualmente por portaria indica-se como unidade de conta para o ano de 2022 o valor de 102€.

O pagamento das custas em prestações pode ser autorizado pela autoridade administrativa, mediante requerimento do arguido, quando o valor a pagar seja igual ou superior a 3 Unidades de Conta.

Não, no caso de contraordenações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo não há lugar a aplicação de sanções acessórias.

A decisão final pode ser no sentido:

• Do arquivamento se houver fundamento para tal;
• Aplicação de uma sanção e respetivas custas.

Em função do sentido da decisão, deve o arguido:

• Proceder ao pagamento da coima e custas, quando houver lugar a tal, caso em que o processo será arquivado ou
• Proceder ao pagamento das custas caso tenha sido aplicada uma admoestação ou
• Apresentar impugnação judicial no prazo de 15 úteis contados a partir do dia seguinte ao da notificação, que deverá ser dirigida ao Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém e remetida por via postal à Câmara Municipal de Sines, autoridade administrativa que proferiu a decisão. Sendo apresentada impugnação judicial é devido o pagamento das taxas de justiça respetivas.

A decisão final torna-se definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada, no prazo de 15 dias úteis após o arguido tomar conhecimento da mesma.

O pagamento da coima e custas deve ser efetuado até ao prazo de 15 dias úteis subsequentes à data em que a decisão se torna definitiva e exequível. Dessa forma, após a recepão da notificação da decisão administrativa dispõe o arguido de 30 dias úteis para efetuar o pagamento.