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Licenciamento para ocupação do domínio público marítimo (DPM) para venda ambulante nas praias

Por força da transferência de competências operada pela Lei 50/2018, de 16 de agosto e concretizada pelo Decreto-Lei 97/2018, de 27 de novembro, o licenciamento de ocupação do domínio público marítimo (DPM) para venda ambulante passa a ser feito pelo Município de Sines.

Documentos a apresentar
  • Requerimento dirigido ao/à presidente da Câmara Municipal a solicitar o licenciamento para venda ambulante, mencionando a(s) praia(s) em causa, área e o período pretendido; DESCARREGAR MINUTA
  • Vendedores ambulantes autorizados a exercerem a prestação de serviços de restauração e de bebidas com carácter não sedentário devem apresentar comprovativo eletrónico de entrega no “Balcão do Empreendedor” da comunicação prévia com prazo e do comprovativo do pagamento das quantias devidas. Os restantes vendedores ambulantes devem apresentar título de exercício de atividade com número de registo na Direção Geral das Atividades Económicas ou cartão de vendedor ambulante;
  • Declaração assinada por concessionário(s), manifestando a sua não oposição à prática de venda ambulante pelo requerente, na frente de praia atribuída à sua concessão, com especificação dos produtos;
  • Certidão que comprove a regularização da situação tributária da empresa (AT);
  • Declaração que comprove a regularização da situação contributiva da empresa (SS).
Submissão do requerimento

A apresentação de requerimento devidamente instruído deve ser dirigido ao/à presidente da Câmara Municipal com a antecedência de 20 dias úteis antes do início da data pretendida para o início da atividade. A submissão pode ser feita presencialmente no Balcão Único, através do endereço de correio eletrónico geral@mun-sines.pt ou para a morada postal do município.

Condições do exercício da atividade

Salvaguardadas que estejam as competências de outras entidades com jurisdição no espaço em apreço, a utilizar o Domínio Público Marítimo, para o exercício da atividade de venda ambulante do tipo saco às costas, sujeitar às seguintes condições, todas sem prejuízo do cumprimento do regime jurídico aplicável à atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por vendedores ambulantes, decretado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro ou do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril, consoante aplicável:

  • Comercializando produtos alimentares:
    • Obrigar, nos termos do Decreto-lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro, ao cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos;Cumprir rigorosamente com o estipulado no Regulamento n.º 852/2004, mantendo um apurado estado de higiene e desenvolver a sua atividade evitando o contacto direto com os alimentos através do uso de pinças ou luvas;
    • Obrigar ao transporte e acondicionamento de produtos alimentares em equipamento adequado próprio para alimentos, que devem ser mantidos limpos e em boas condições, a fim de proteger os géneros alimentícios de contaminação;
    • Sempre que necessário, os veículos e/ou os contentores utilizados para o transporte de géneros alimentícios devem ser capazes de manter os géneros alimentícios a temperaturas adequadas e permitir que essas temperaturas sejam controladas;
    • Fazer prova de que os produtos alimentares são provenientes de estabelecimento devidamente licenciado e dotado de sistema de segurança alimentar, que poderá ser apenas a implementação de pré-requisitos;
    • Cumprir as determinações do Decreto-Lei n.º 35-A/2021, de 18 de maio, que estabelece o regime excecional e temporário aplicável à ocupação e utilização das praias, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021, concretamente o definido no seu artigo 27º;
      • É obrigatório o uso de máscara pelo vendedor no contacto com os utentes;
      • A circulação de vendedores ambulantes na praia deve fazer-se, preferencialmente, nos corredores de circulação de utentes da praia, devendo os vendedores respeitar as regras de distanciamento físico de segurança, efetuar a disponibilização dos alimentos através de pinça, sempre que adequado, e respeitar as orientações definidas pela DGS relativas à limpeza e desinfeção de superfícies;
  • Possuir tabela de preços dos artigos para venda, a qual deverá facultar prontamente a quem lho solicitar, e fazer-se acompanhar das faturas ou documentos equivalentes desde que não de fabrico próprio;
  • Não exercer a atividade de venda ambulante de produtos embalados tipo saco às costas em praias concessionadas com estabelecimentos fixos ou amovíveis, exceto se for obtido consentimento dos respetivos concessionários;
  • Não causar incómodo aos utentes da praia, devendo cumprir o estabelecido no Edital de Praia e usar de urbanidade no trato com os clientes, transeuntes, demais vendedores e agentes de fiscalização;
  • Não lançar ao solo quaisquer desperdícios, restos, lixos ou outros objetos suscetíveis de sujar as praias.