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Sines aprova transferência de competências em seis domínios

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30 de Janeiro de 2019

A Assembleia Municipal de Sines aprovou ontem, por maioria, as competências da administração central que o município de Sines aceita e não aceita passar a assumir em 2019.

Com efeito, Sines aceita a maioria das competências previstas nos diplomas setoriais aprovados na sequência da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias.

A posição de princípio do município é favorável ao espírito da lei, pois, nas palavras do presidente da Câmara, Nuno Mascarenhas, indicia “o início de um salto qualitativo que as autarquias precisam de dar, que ambicionam há muito, e que irá ao encontro dos interesses dos territórios e das populações”.

Entre os domínios em que a transferência de competências se vai concretizar em Sines já em 2019 estão as vias de comunicação, o património imobiliário público, o estacionamento público e a exploração de jogos.

É também transferida para o município a competência de instalação e gestão de Lojas do Cidadão e de Espaços do Cidadão, dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes.

É ainda concretizada a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários.

Em sentido oposto, Sines não aceita assumir em 2019 as competências nos domínios da justiça, da habitação e da gestão de praias integradas no domínio público hídrico do Estado.

Segundo o presidente da Câmara, a rejeição destas competências resultou “essencialmente da avaliação da capacidade administrativa dos serviços de absorverem novos procedimentos”, uma vez que a escassez de recursos humanos em muitas áreas exige um processo de transição mais longo.

“No que respeita às praias, há muito que vimos trabalhando com as entidades responsáveis, sendo neste ano essencial a preparação da assunção destas competências e, muito especialmente, dos licenciamentos que daí decorrem”, diz Nuno Mascarenhas.

Em matéria de habitação, a Câmara Municipal de Sines está a preparar uma Estratégia Local de Habitação, “que a capacitará para uma negociação mais detalhada com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana”.

Sobre a justiça, é convicção do presidente que “deve haver uma ampla articulação sub-regional na definição das redes de apoio previstas e de prestação de serviços ao cidadão”.

Ponderadas também as questões orçamentais que lhe estão associadas, o município de Sines avaliará em 2020 se pode assumir as competências que em 2019 não teve condições para aceitar.

Em resumo
Competências aceites em 2019
  • Exploração de jogos
  • Vias de comunicação
  • Património imobiliário público
  • Estacionamento público
  • Instalação e gestão de Lojas / Espaços do Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes
  • Apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários
Competências não aceites em 2019
  • Justiça
  • Habitação
  • Gestão de praias integradas no domínio público hídrico do Estado
Votações
  • Na Câmara: Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e do SIM e contra da CDU
  • Na Assembleia: Aprovado por maioria, com votos a favor do PS e do SIM e contra da CDU