Áreas de Reabilitação Urbana

Através das Áreas de Reabilitação Urbana, o município procura estimular a recuperação do património de zonas críticas da cidade. Os proprietários que façam obras de reabilitação em edifícios nas zonas abrangidas beneficiam de incentivos fiscais e de reduções e isenções de várias taxas.

Que benefícios são concedidos?

• Isenção de taxas municipais relacionadas com obras de reabilitação, designadamente: taxas referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas; taxas referentes à emissão de alvarás que titulam as operações referidas; taxas devidas por ocupação de domínio público, motivada por aquelas intervenções; taxas pela realização de vistorias;
• Redução da Taxa Municipal de Urbanização em 50%, nas situações em que haja lugar à sua tributação;
• Isenção do imposto municipal sobre imóveis por um período de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente;
• Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição;
• Demais benefícios conferidos pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais, designadamente redução do IVA e do IRC.

Que áreas de reabilitação urbana estão em vigor?

Que devo fazer para me candidatar?

Deve dirigir-se ao Balcão Único, no edifício dos Paços do Concelho. Será agendada uma vistoria ao edifício para verificar se as obras a realizar são elegíveis para a atribuição dos benefícios. Os serviços orientarão o interessado a partir daí.