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Discussão pública: Regulamento da taxa municipal de proteção civil

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O Projeto de Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil encontra-se em discussão pública, para receção de reclamações, observações ou sugestões que, findo este período, serão objeto de apreciação por parte da Câmara Municipal.

Período da discussão pública

29 de dezembro de 2015 a 10 de fevereiro de 2016

Documentação

Edital e proposta de regulamento