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Mudanças na submissão de licenciamentos urbanísticos

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18 de Março de 2020

A Câmara Municipal de Sines informa que, por despacho do presidente da Câmara relativo a medidas extraordinárias face à necessidade de contenção do surto do novo coronavírus (Covid-19), foram introduzidas mudanças no modo de submissão de licenciamentos urbanísticos.

Os pedidos, para além de poderem ser remetidos por correio postal, podem ser remetidos por correio eletrónico (bu_urbanismo@mun-sines.pt), contendo em anexo uma pasta zipada, ordenando os ficheiros conforme disposto nas Normas Técnicas para a Instrução das Operações Urbanísticas em Formato Digital.

Caso a pasta zipada referida no ponto anterior exceda a capacidade de transmissão por correio eletrónico, o seu envio, nos mesmos termos do descrito para a transmissão por aquela via, é admitido através de uma plataforma de upload e download e partilha de documentos.

No caso de instrução dos pedidos através de correio eletrónico é exigível a utilização de uma assinatura digital qualificada ou diretamente no correio eletrónico enviado ou em ficheiro PDF anexo que configure requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

Após o registo do requerimento e o seu tratamento administrativo, semelhante ao que seria adotado em atendimento presencial, a fatura é emitida e enviada por correio eletrónico para pagamento através de referência multibanco, ficando a apreciação do processo dependente da liquidação desta.