A cobrança de dívidas ao município de Sines vai passar a ser feita pela AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.
Na sequência de um protocolo de cooperação assinado com a Câmara Municipal de Sines, a partir de julho de 2018, a AT fará a cobrança coerciva de impostos e outras receitas administrados pela autarquia através de processo de execução fiscal, com os demais encargos inerentes ao mesmo.
Estão abrangidos por este regime de cobrança coerciva as seguintes taxas e receitas:
- Serviço público de abastecimento de água
- Saneamento de águas residuais e resíduos sólidos
- Serviço de refeições escolares e transportes escolares
- Taxas e outras receitas previstas no Regulamento de Taxas
- Concessão de documentos
- Urbanismo e licenciamento urbano
- Cemitérios
- Ocupação da via pública e publicidade
- Mercados e feiras
- Utilização de equipamentos municipais
A execução fiscal será evitada se o titular da dívida regularizar voluntariamente a sua situação junto dos serviços municipais.
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