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Acesso a tarifários especiais de água, esgotos e resíduos

Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e resíduos urbanos e higiene pública têm tarifários especiais para famílias com mais de quatro elementos e para famílias com carência económica.

Tarifário familiar

O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.

Os interessados em integrar este tarifário devem apresentar:

  • certidão de residência e agregado familiar, emitida pela sua junta de freguesia
  • ou o cartão do cidadão de todos os residentes com o código de morada

O objetivo deste tarifário é evitar que as famílias numerosas sejam prejudicadas em relação às famílias de menor dimensão, uma vez que, por terem mais pessoas em casa, o seu consumo atinge necessariamente escalões mais elevados.

Tarifário social

Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:

  • Complemento Solidário para Idosos
  • ou Rendimento Social de Inserção
  • ou Subsídio Social de Desemprego
  • ou 1.º Escalão do Abono de Família
  • ou Pensão Social de Invalidez

Os utilizadores que comprovem estar numa destas situações ficam isentos das tarifas de disponibilidade.

Os utilizadores não domésticos também podem beneficiar da aplicação do tarifário social se apresentarem os seus estatutos e o comprovativo de situação de declarada utilidade pública.

Onde fazer a candidatura

Dirija-se ao Balcão Único dos Paços do Concelho ou ao serviço de atendimento de Porto Covo com os documentos requeridos.