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Regulamento de Edificações Urbanas

Estabelece os princípios e regras aplicáveis à urbanização e edificação, bem como as regras subjacentes ao lançamento e liquidação de taxas e tarifas devidas pela realização de operações urbanísticas e à fixação de compensações, no município de Sines, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor que lhe for aplicável, designadamente nos planos municipais de ordenamento do território e no Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Sines.

Regulamento em vigor desde 29 de julho de 2011.

Alteração em vigor desde 29 de outubro de 2016.

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