DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE PORTO COVO

A Câmara celebrou em 2000 um protocolo de transferência de responsabilidades e descentralização de competências para a Junta de Freguesia de Porto Covo.

De acordo com ele, cabe à junta a realização das seguintes tarefas na freguesia:

- gerir, reparar, conservar, limpar e assegurar o funcionamento do património e equipamentos municipais;

- cuidar da limpeza das ruas e conservar os caminhos rurais;

- manter as zonas verdes; gerir os mercados mensais e feira anual;

- assegurar os transportes escolares; fazer o licenciamento de publicidade, ocupação via pública e caça;

- e instalar e manter abrigos de autocarro e administrar a toponímia.

A transferência é acompanhada dos respectivos meios humanos, técnicos e financeiros.