SERVIÇO DECO / ALENTEJO LITORAL
No âmbito do protocolo celebrado entre a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) e a delegação regional de Évora da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, os munícipes de Sines poderão contar, novamente, em 2012, com sessões de atendimento jurídico especializado sobre direitos dos consumidores.
As sessões são gratuitas e realizam-se uma vez por mês no edifício da Câmara Municipal de Sines, devendo os interessados fazer a sua marcação pelo telefone 269 630 607 (Atendimento da CMS).
Em 2012, as sessões realizam-se, sempre entre as 14h00 e as 17h00, nas datas seguintes:
17 de janeiro
22 de fevereiro
20 de março
17 de abril
15 de maio
19 de junho
17 de julho
21 de agosto
18 de setembro
16 de outubro
20 de novembro
18 de dezembro
O apoio jurídico abrange aspetos da compra e venda de bens e serviços como garantias dos objetos adquiridos, prazos de reclamação, prazos de resolução de contratos, aquisição de serviços públicos essenciais (eletricidade, água, gás e comunicações eletrónicas) e questões envolvendo bancos e seguradoras, entre outros.
Quem tem dificuldade no pagamento de créditos bancários, poderá também recorrer ao atendimento para solicitar apoio ao sobre-endividamento e, assim, iniciar um processo de renegociação das suas dívidas com as entidades financeiras.
GABINETE DE CONSULTA JURÍDICA
A delegação de Santiago do Cacém da Ordem de Advogados abriu em 2004 um Gabinete de Consulta Jurídica, com o objectivo de prestar apoio às pessoas dos concelhos de Sines e Santiago que disponham de poucos meios económicos para obter aconselhamento legal.
O gabinete funciona na sede da delegação, em Santiago do Cacém, às segundas-feiras à tarde.
O serviço é prestado de uma forma completamente gratuita por advogados inscritos na comarca.
A consulta tem um carácter essencialmente informativo e de orientação, podendo incluir também tentativas informais de conciliação das partes em conflito.
Quem pretenda recorrer aos serviços do gabinete terá de inscrever-se no local e fazer prova da sua insuficiência económica (através de extracto de conta, fotocópia de recibo de salário, cópia da declaração do IRS, etc.).
Mais informações
Para mais informações, contacte a Delegação de Santiago do Cacém da Ordem dos Advogados, pelo telefone 269 818 053.