SUMÁRIO DA SECÇÃO

Problemas específicos requerem abordagens legislativas específicas para a sua resolução.

Nesta área do site estão disponíveis os regulamentos criados para, através da definição de benefícios fiscais, promover a requalificação do edificado do núcleo antigo de Sines e, corrigindo uma situação com explicação marcada na história de Sines, facilitar a legalização de edificações do Bairro Marítimo.