1. O que é o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMEU)?2. Quais as operações urbanísticas que se encontram sujeitas a procedimento de Licença?3. Quais as operações urbanísticas que se encontram sujeitas a procedimento de Comunicação Prévia?4. Quais as operações urbanísticas que se encontram sujeitas a procedimento de Autorização Administrativa?5. Quais as operações que se encontram isentas de controlo prévio por parte da Câmara Municipal?6. O que é uma Obra de Escassa Relevância Urbanística?7. O que é uma Obra de Impacte Relevante?8. O que é uma Operação de Impacte Semelhante a Operação de Loteamento?9. Posso legalizar uma obra feita ilegalmente no passado?10. Como posso obter uma planta de localização?11. Como solicitar uma certidão propriedade horizontal? 12. A partir de que data é exigida a Licença de Utilização?13. Como solicitar uma certidão de prédio anterior a 1951 / 1984?14. O que é e como solicitar uma certidão de compropriedade?15. Quais os requisitos de destaque de uma parcela?16. Como solicitar uma certidão de separação física por caminho? 17. O que devo fazer para consultar um processo de obras particulares?
18. O que devo fazer para solicitar cópias de um processo de obras particulares?19. O proprietário do prédio contíguo ao meu está a proceder à construção de uma edificação que afeta a minha habitação, posso solicitar uma ação de fiscalização ao local? Onde e como o posso fazer?ATIVIDADES ECONÓMICAS
20. Pretendo instalar um estabelecimento de comércio geral. Quais os procedimentos que devo adotar?21. Pretendo instalar um estabelecimento de Restauração e Bebidas. Quais os procedimentos que devo adotar?22. Pretendo instalar um “Salão de Cabeleireiro” ou outra atividade constante no Anexo da Portaria n.º 791/2007 de 23 de julho. Quais os procedimentos que devo adotar?23. O que é o Alojamento Local? 24. Que tipologias de Alojamento Local existem?25. Como se processa o registo de um Alojamento Local?26. Os estabelecimentos hoteleiros existentes podem ser reconvertidos em estabelecimentos de Alojamento Local?27. Os estabelecimentos turísticos que se convertam em estabelecimentos de alojamento local estão obrigados a fazer a alteração de uso, de turístico para habitacional, junto das Câmaras Municipais (alteração da licença de utilização)?28. Quais os tipos de estabelecimentos industriais previstos na Lei?29. Como posso saber qual a tipologia da indústria que pretendo instalar?30. Há um procedimento especial para o licenciamento de instalação de uma unidade industrial? Quais os procedimentos a que cada tipologia está sujeita?31. O que é a entidade Coordenadora?32. Como pedir o registo?33. Devo guardar os processos de licenciamento na empresa?34. É necessário efetuar algum seguro de responsabilidade civil?35. Como se processa a articulação entre o REAI e o RJUE?36. Onde se pode instalar um Posto de Abastecimento?37. Onde se pode instalar um Posto de Garrafas de Gás?
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