Introdução
Esta secção do site é dedicada ao fornecimento de documentação, informação e formulários na área da Gestão Urbanística (obras particulares e vários tipos de licenciamento de atividades económicas).
Regulamento Municipal de Edicações Urbanas
Manual de Procedimentos da Divisão de Gestão Territorial
Espaços exteriores
Modelos de Formulários
Perguntas Frequentes
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Os contactos e horários do Serviço de Gestão Urbanística estão disponíveis aqui.