No âmbito do Programa SIMPLEX e numa tentativa de melhorar a capacidade de resposta da Administração Pública, tendo em vista a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas, designadamente no que se refere à celeridade, eficácia e redução de custos processuais, foram aprovadas algumas medidas, entre as quais o “licenciamento zero”, através do Decreto-lei 48/2011, de 1 de abril, para o exercício de algumas atividades.

Esse decreto-lei exige a adaptação do Regulamento Municipal de Taxas do Município de Sines, de forma a compatibilizá-lo com o previsto no novo regime, designadamente no que se refere às atividades permitidas e à harmonização de conceitos, de forma a impedir futuros conflitos de interpretação.