A produção de ruído é regulada pelo Regulamento Geral de Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro) e a sua produção para fins legítimos necessita de licenciamento municipal.

Se necessita de produzir ruído para alguma das situações abaixo descritas, dirija-se ao Serviço de Ambiente (Edifício Técnico - São Marcos) para solicitar a devida licença:

- Construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações;
- Obras de construção civil;
- Laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
- Equipamentos para utilização no exterior;
- Infraestruturas de transporte, veículos e tráfegos;
- Espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados;
- Sistemas sonoros de alarme.

O modelo de formulário a entregar está disponível na peça abaixo.