HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

Cabe à Câmara Municipal de Sines aprovar o horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços. Para solicitar essa licença, dirija-se ao Serviço de Gestão Urbanística com o formulário disponível abaixo preenchido e cópias do contrato de arrendamento / título de posse e alvará de utilização.

As regras do estabelecimento de horários estão estabelecidas no regulamento também disponível no fundo desta página.

REGISTO / LICENÇA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE DIVERSÃO

O pedido de registo, transferência de propriedade ou licença de exploração de máquinas automáticas mecânicas eléctricas e electrónicas de diversão (máquinas de jogos) precisa de ser feito na Câmara Municipal de Sines. Dirija-se à Fiscalização Municipal (ZIL 2) com os elementos da máquina e o formulário abaixo preenchido. Aquele serviço procederá depois à verificação da conformidade das condições do equipamento.