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Seleção de legislação relevante no domínio da transparência da gestão de recursos públicos.

 Documentos
Lei 67-07 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado.pdfLei 67-07 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado777 KB
Lei 64-93, de 26.08 - Regime jurídico de incompat. e imped. titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.pdfLei 64-93, de 26.08 - Regime jurídico de incompat. e imped. titulares de cargos políticos e altos cargos públicos820 KB
Lei 58-08, de 09.09 - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.pdfLei 58-08, de 09.09 - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas893 KB
Lei 34-87, de 16.07 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.pdfLei 34-87, de 16.07 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos938 KB
Lei 29-87, de 30.06 - Estatuto dos eleitos locais.pdfLei 29-87, de 30.06 - Estatuto dos eleitos locais878 KB
Lei 2-04, de 15.01 - Estatuto do pessoal dirigente.pdfLei 2-04, de 15.01 - Estatuto do pessoal dirigente995 KB
Decreto-Lei 93-04, de 20.04 - Adaptação à adm. local do estatuto do pessoal dirigente.pdfDecreto-Lei 93-04, de 20.04 - Adaptação à adm. local do estatuto do pessoal dirigente829 KB
Decreto-Lei 280-07, de 07.08 - Regime jurídico do património imobiliário público.pdfDecreto-Lei 280-07, de 07.08 - Regime jurídico do património imobiliário público272 KB
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